A resposta é, sim! Existem situações que podem levar ao cancelamento ou até mesmo o desarquivamento do ato constitutivo da sua empresa, isso acontece normalmente por meio de lei especial, por ordem judicial, comunicação extrajudicial ou até mesmo por medida administrativa do órgão de registro competente. Isso pode acontecer até mesmo sem que você ou seu contador e advogado tenham ciência.
Quer saber se isso está acontecendo com sua empresa e como prevenir? Leia este post até o fim!
Como isso pode acontecer ?
Vou colocar duas situações que aconteceram na prática aqui na Cnpjotas, uma delas recentemente:
Em maio deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal, notificou o presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sobre a existência de 3015 (três mil e quinze) empresas registradas, que estão funcionando de forma irregular. Essas empresas possuem ou possuíam atividades que estão relacionadas à vigilância e segurança privada e a transporte de valores, e que dependem de autorização prévia da Polícia Federal. Não sabemos se isso ocorreu em outros estados do Brasil. Em um comunicado anterior a este, a Junta Comercial de Minas havia notificado essas empresas a se regularizarem sob pena de desarquivamento do último ato constitutivo ou alteração registrada junto ao órgão. Se o desarquivamento de um ato registrado em uma Junta Comercial é legítimo, isso é uma outra história e um papo para um próximo post. Mas as penas para essas empresas que não se regularizarem, vão de advertência até suspensão e cancelamento do registro para funcionar, podendo até mesmo serem multadas.
Outra situação muito comum para empresas existentes há mais de 11 anos, é o cancelamento perante a junta comercial decorrente do Artigo 60 da Lei nº 8.934/94, revogada no ano de 2021. Se uma empresa ficar até o ano de 2021, por um período superior a 10 anos sem registrar nenhum ato perante a Junta Comercial, ela pode estar em situação “cancelada” perante a junta comercial do seu estado. Com a revogação dessa lei, isso não ocorrerá com as empresas mais jovens, mas se você é sócio ou titular de uma empresa que tem mais de 11 anos de existência fique atento nisso.
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Como saber se minha empresa está em alguma dessas situações ?
Se sua empresa tem sede em Minas Gerais, vamos deixar no final do post a relação das 3.015 (três mil e quinze) empresas que foram notificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e JUCEMG. Outra forma de você consultar ambas as situações seja de notificação extrajudicial ou cancelamento pelo Artigo 60, é diretamente na Junta Comercial do seu Estado, se quiser saber como fazer essa consulta de forma on-line e gratuita entre em contato com Cnpjotas que vamos te encaminhar o passo a passo que é bem simples e individual de acordo com a junta comercial do seu estado.
Quais os prejuízos e como resolver ?
Em um primeiro momento, essas situações não atrapalham diretamente o desenvolvimento da atividade fim da empresa, porém, você pode sofrer algumas penalidades como multa e até mesmo cancelamento da inscrição junto ao órgão de registro, podendo gerar impedimentos em uma liberação de crédito (empréstimo), participação em editais e licitações onde a documentação da empresa passa por análise, ou até mesmo, ter problemas na renovação de contratos com algumas instituições e fornecedores mais criteriosos.
Ao descobrir alguma irregularidade na inscrição da sua empresa, não precisa se desesperar, procure uma empresa especializada em regularização empresarial, aqui na Cnpjotas temos um time especializado em regularização e legalização empresarial, você pode entrar em contato conosco em qualquer um dos nossos meios de comunicação.
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O que fazer para evitar essas situações?
Certifique com seu contador ou advogado que a sua empresa possui na sua lista de atividades os códigos de CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas corretos, e procure saber se algum deles necessita de alguma licença especial, verifique de tempos em tempos a situação das inscrições da sua empresa em cada órgão competente, bem como as certidões e situação fiscal. Além disso, mantenha suas informações cadastrais e contratuais sempre atualizadas.
Conte com auxílio especializado
Aqui na Cnpjotas temos todo um cuidado para evitar essas situações com nossos clientes, além de um time especializado que preocupa em manter a legalidade da sua empresa, temos ferramentas automatizadas que fazem buscas frequentemente por irregularidades, com objetivo de ajudar nossos clientes a alcançarem o sucesso sem sustos.
Entre em contato conosco pelo WhatsApp, é só clicar no link: cnpjotas.com/whatsapp
Você pode ver a relação das 3.015 (três mil e quinze) empresas que foram notificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e JUCEMG, clicando no link: cnpjotas.com/relacao
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