A CND (Certidão Negativa de Débito) é um documento emitido pelo poder público que
atesta se uma pessoa, física ou jurídica, está inadimplente ou não com aquele órgão
específico.
Uma Certidão com essa finalidade pode ser emitida com três status diferentes, negativa,
positiva, ou positiva com efeito de negativa.
Neste primeiro caso, ou seja, quando a certidão for emitida com o status negativa, o referido
Órgão está atestando que aquela pessoa, física ou jurídica, está adimplente com o Poder
Público, ou seja, está em dia com os tributos e encargos.
A segunda, positiva, é o contrário, ou seja, o ente público está atestando que aquela pessoa
está inadimplente com os cofres públicos, podendo ser por falta de pagamento de um
tributo, de uma multa, dentre outros.
Por fim, a certidão positiva com efeito de negativa, nada mais é do que uma informação que
existe algo a ser pago, porém, o poder público ainda não pode realizar a cobrança, não
pode impor juros, multa ou correção monetária.
Como exemplo, seria um tributo que ainda não está vencido, porém, já foi lançado no sistema pelo setor responsável; um parcelamento feito pela pessoa junto ao Órgão Público, em que as demais parcelas ainda não estão vencidas.
Ou até mesmo, quando se está discutindo, em processo administrativo, se um tributo ou uma multa é devida ou não.
É de extrema importância, para o Empresário, acompanhar todas as CND’s junto às
entidades públicas em que sua empresa está diretamente ligada, seja Prefeitura, Secretaria
de Fazenda do Estado, Receita Federal, ou até mesmo Órgãos de Classe, como CREA,
CAU, OAB.
Pois é através dela que se constata a regularidade da pessoa jurídica junto à entidade. O empresário pode também acompanhar o lançamento dos tributos devidos pela empresa, bem como, sua data de vencimento, possibilitando analisar previamente se aquele valor cobrado é devido ou não.
Certo, mas como eu solicito uma CND? Atualmente, com o avanço das tecnologias, muitas Prefeituras, Secretarias de Fazenda dos Estados, Receita Federal e até mesmo os Órgão de Classe, estão utilizando sistemas de consulta pública na Internet, bastando o Empresário acessar o site oficial do Órgão em que pretende obter a certidão e localizar o campo específico para a solicitação.
Após isso, caso seja emitida de forma imediata, basta baixar e salvar o arquivo em seu computador ou celular. Infelizmente não são todos os Órgão que já se integraram à Internet, e neste caso, é necessário ir presencialmente à secretaria específica do Órgão para realizar a solicitação.
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Criado por Charles Yago, especialista em Regimes Empresariais da Cnpjotas
