O profissional da saúde que deseja legalizar seu consultório médico, esbarra na obrigatoriedade de escolher o CNAE, um dos pré-requisitos para a abertura do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Ao escolher de maneira errada, o empreendedor pode ter que arcar com uma carga tributária mais alta do que a que seria prevista, justamente pelo fato de ter escolhido um CNAE incompatível com a sua atividade econômica.
Para evitar esse tipo de intercorrência, continue a leitura e aprenda o que é CNAE. Além disso, saiba como escolher a classificação de atividades ideal para o seu consultório médico.
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O que é CNAE?
CNAE é a sigla para “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”, instituída com a finalidade de evitar fraudes e melhorar a gestão do pagamento de impostos. Cada CNAE é formada por um código que compreende: seção, divisão, grupo, classe e subclasse.
Essa classificação é feita pela CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), pertencente ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Instituída em 4 de dezembro de 2006, a CNAE foi oficializada dois dias depois nas resoluções do CONCLA.
Esse órgão é responsável por fazer a categorização de empresas, instituições públicas, profissionais autônomos, atividades econômicas, dentre outros. Para tanto, são utilizados códigos de identificação convencionados em todo o país.
É visto que muitas empresas da área da saúde têm mais de uma atividade geradora de renda. Nesse aspecto, o consultório médico também pode ter mais de um CNAE, sendo: atividade primária e atividades secundárias.
Para que serve a CNAE?
Em um primeiro momento, essa classificação é indispensável para a legalização do consultório médico (abertura do CNPJ e registro).
Isso porque, um dos processos envolvidos na abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), é o apontamento de uma CNAE na ficha cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ).
Além disso, aos profissionais da saúde que desejam abrir um consultório médico, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas tem outra função que não deve ser desconsiderada: estabelecer o conjunto de regras utilizadas para o recolhimento de impostos.
Qual a CNAE de um consultório médico?
Os consultórios médicos podem utilizar os CNAEs da seção “saúde humana e serviços sociais”, disponível na CONCLA. Essa seção apresenta as divisões 86, 87 e 88. Dessa forma, basta clicar sobre cada divisão citada para ter acesso às ramificações.
Então, para encontrar as CNAEs ideias para o seu consultório médico, é necessário escolher, dentro da seção dedicada às atividades da saúde: a divisão, o grupo, a classe e a subclasse.
É importante ler atentamente quais os serviços englobados e os locais de atendimento:
- Hospitais;
- Ambulatórios;
- Consultórios;
- Clínicas;
- Centros de assistência psicossocial;
- Unidades móveis de atendimento a urgências e remoções;
- Domicílio do paciente.
Esse fator é muito importante pois estabelece o limite físico de atuação.
Nesse sentido, uma clínica médica que presta atendimento a dependentes químicos, pode exercer sua atividades com base na CNAE 8720-4/99, que engloba as “atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente”.
Assim, cada especialidade terá um código diferente. Portanto, é importante dizer que não existe uma única CNAE para consultório médico. Com isso, o médico deve escolher os CNAEs de forma minuciosa, de acordo com os tipos de serviços prestados aos pacientes.
Quais problemas surgirão, se usar a CNAE errada?
As regras de tributação, as licenças e os alvarás são definidos de acordo com as atividades prestadas pelo consultório médico.
Portanto, ao escolher as CNAEs erradas, a empresa estará atuando de forma irregular, podendo ter problemas com o enquadramento do regime tributário e com a obtenção de incentivos fiscais.
Caso o fisco identifique o erro, a empresa corre o risco de pagar multas e um valor mais alto de impostos, devido à escolha errada.
Como o leitor pôde observar, para fazer a escolha da CNAE para consultório médico é necessário realizar um estudo prévio, para evitar erros. Para legalizar seu consultório médico de forma simplificada e assertiva, conte com o auxílio da Cnpjotas.
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