Como abrir um CNPJ MEI – Guia Completo

15 de dezembro de 2023
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Se você é um microempreendedor individual (MEI) ou está pensando em iniciar seu próprio negócio, o registro como MEI oferece uma forma simplificada de formalização. Isso proporciona benefícios fiscais e direitos previdenciários, além de ser um processo acessível e rápido. Vamos mostrar o passo a passo para abrir um CNPJ MEI e como a Cnpjotas pode auxiliar nesse processo.

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O que é um MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada destinada a trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81.000,00 por ano. Ele tem vantagens tributárias e previdenciárias especiais, como a emissão de notas fiscais, direitos trabalhistas e acesso a benefícios previdenciários.

Passo a Passo para Abrir um CNPJ MEI:

1. Verificar se sua Atividade se Enquadra como MEI:

Consulte a lista de atividades permitidas como MEI no Portal do Empreendedor para garantir que sua atividade se enquadre nos critérios.

2. Acesso ao Portal do Empreendedor:

Acesse o site do Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) e clique na opção “Formalize-se”. Preencha o cadastro com seus dados pessoais e do empreendimento.

3. Escolha da Atividade e Nome Empresarial:

Selecione a atividade que corresponde ao seu negócio e escolha um nome empresarial, caso necessário.

4. Definição do Regime de Tributação:

Opte pelo regime simplificado de tributação (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem uma contribuição mensal fixa.

5. Conclusão do Processo de Inscrição:

Após preencher todos os dados, o sistema gerará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que será seu CNPJ.

6. Emissão de Documentos Fiscais:

Com o CNPJ em mãos, você poderá emitir notas fiscais por meio do sistema disponibilizado pela prefeitura do seu município.

7. Pagamento dos Tributos:

O MEI paga um valor mensal fixo, que engloba os impostos federais, estaduais e municipais, com valores reduzidos.

8. Cumprimento das Obrigações Acessórias:

Mantenha em dia as obrigações acessórias, como a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e a entrega do Relatório Mensal das Receitas Brutas.

Vantagens de ser um MEI:

  • Simplicidade e Baixo Custo: Processo de abertura simplificado e custos reduzidos.
  • Direitos Previdenciários: Acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.
  • Emissão de Notas Fiscais: Possibilidade de emitir notas fiscais para clientes.

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Conte com ajuda especializada

Abrir um CNPJ MEI é uma excelente opção para formalizar seu negócio de maneira rápida e acessível. Além disso, oferece uma série de benefícios fiscais e previdenciários para o empreendedor. Seguindo esses passos simples, você estará pronto para começar sua jornada como MEI.

Contar com a ajuda da Cnpjotas pode facilitar todo o processo, garantindo que sua empresa seja formalizada de forma correta e segura. Sem toda essa burocracia. Seja cauteloso ao seguir cada etapa e busque orientação de um contador para garantir o cumprimento correto das obrigações legais.

Com dedicação e responsabilidade, o MEI pode ser um ótimo ponto de partida para o seu empreendimento.

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